Declaratória. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Interesse processual configurado.

Só pode pedir execução provisória da sentença quem faz parte da relação processual

Questão processual leva a reduzir indenização por morte de filhos em explosão de botijão

Acompanhamento processual unificado permitirá seguir ações da primeira instância até o STJ

Processual Civil e Locação. Tema não Ventilado na Instância A Quo. Inadmissibilidade.

Violação de direito autoral. Absolvição. Princípio da intervenção mínima e da adequação social. Deformação do sistema jurídico vigente.

, sob o fundamento de não ser infração penal o fato relatado.

Não se deve cassar sentença de Júri com base em provas dos autos

Júri Popular da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Penal n° 120/2008, condenou um homem

Homicídio duplamente qualificado. Violação aos arts. 616 e 593, inciso III, alínea d, do CPP. Questões não conhecidas. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Dosimetria de pena corretamente fixada. Ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal não reconhecida. Recurso especial não conhecido.

HC. Tráfico combinado com associação. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Constrangimento ilegal não configurado.

complexidade da natureza da ação penal, com pluralidades de agentes e necessidade de se expedir carta precatória.

Embargos de declaração na lei 9099/95. Suspensão do prazo para outros recursos. Quando a pressa é inimiga da perfeição

dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a

Habeas corpus. Processo penal. Paciente pronunciado pelo delito de aborto provocado por terceiro (art. 125 do CPB). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa.

Penal. Recurso extraordinário. Estupro. Posterior convivência entre autor e vítima. Extinção da punibilidade com base no artigo 107, VII, do Código Penal. Inocorrência, no caso concreto.

Audiência de Custódia

processual instrumental que garante a tutela dos direitos fundamentais, sendo imprescindível em

O Conselho Nacional de Justiça e as Penas Alternativas

Hoje, portanto, ainda que o nosso sistema penal privilegie induvidosamente o encarceramento

Casal preso com cinco quilos de crack vai permanecer preso

A questão do excesso de prazo no processo penal, no caso do réu preso, desde muito tempo é um dos

Rito não permite análise aprofundada de provas

do ilícito penal revelado pelo documento lavrado pela autoridade policial.

Sentença. Aplicação da pena. Princípio da individualização da pena. Inobservância. Nulidade parcial da sentença.

generalizações ínsitas ao tipo penal, o que importa em ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e de fundamentação da decisão judicial.

O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social e as aposentadorias em espécie

Clemilton da Silva Barros, Advogado da União, Pós-graduado em Direito Processual Civil; em Direito

Noções preliminares de Processo Civil - Petição inicial e contestação

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em

Condução coercitiva: instituto legal ou abusivo?

A condução coercitiva está prevista nos artigos 260, 201, § 1º; e 218, do Código de Processo Penal